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PLP 30/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Regras do Fundo Garantidor de Créditos e controle de bancos

Projeto de lei complementar que disciplina o FGC, cria medidas para evitar alavancagem excessiva dos bancos e regula a qualidade do capital das instituições financeiras.

Autoria: Renan CalheirosApresentada em 19/02/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaO projeto disciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Com a propostaEstabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC.
Com a propostaDisciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Instituições financeiras
Clientes de bancos e investidores com créditos protegidos pelo FGC

Onde ela está

  1. 19/02/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 30/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 19/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 258 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA100% · 1
RJ100% · 1
Regras do Fundo Garantidor de Créditos e controle de bancos100% sim · 2 opiniões
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