PLP 27/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proibir repasses da União para shows e eventos festivos
Proposta que proíbe repasses voluntários da União para pagar shows e eventos festivos de entretenimento e reforça regras de transparência e controle desses repasses.
O que muda
Com a propostaFica vedada a realização de transferências voluntárias da União para custear shows e eventos festivos de entretenimento.
Com a propostaAs políticas públicas culturais e turísticas continuam permitidas, segundo a ementa.
Com a propostaOs mecanismos de transparência e controle sobre as transferências voluntárias são reforçados.
Quem é afetado
Municípios e estados que recebem transferências voluntárias da União
Organizadores de shows e eventos festivos
Órgãos federais que fazem transferências voluntárias
Onde ela está
- 13/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 13/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 263 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG50% · 2
SP100% · 2
ES100% · 1
AC0% · 1
RJ100% · 1
SC0% · 1
PE100% · 1
BA0% · 1