PL 430/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação obrigatória de resultados de avaliação de Medicina
Proposta que obriga a divulgação dos resultados da avaliação específica para cursos de graduação em Medicina, no contexto do Programa Mais Médicos.
O que muda
Com a propostaTorna obrigatória a disponibilização dos resultados da avaliação específica para cursos de graduação em Medicina.
Com a propostaA mudança é feita por alterações na Lei 12.871/2013 (Programa Mais Médicos) e nas Leis 8.745/1993 e 6.932/1981.
Quem é afetado
Estudantes de graduação em Medicina
Instituições que oferecem cursos de Medicina
Participantes do Programa Mais Médicos
Onde ela está
- 10/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 430/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
AC100% · 2
ES100% · 1
PA100% · 1
PE100% · 1
PR100% · 1
RJ0% · 1
RN0% · 1
DF0% · 1