PLP 18/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estender exceção tributária a arquitetos, urbanistas, engenheiros e agrônomos
Propõe estender a exceção do §3º do art. 127 da LC 214/2025 às profissões de arquitetos e urbanistas, engenheiros e agrônomos.
O que muda
Com a propostaA exceção prevista no §3º do art. 127 da Lei Complementar 214/2025 passa a valer também para arquitetos e urbanistas, e engenheiros e agrônomos.
Quem é afetado
Arquitetos e urbanistas
Engenheiros e agrônomos
Onde ela está
- 09/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026. O projeto vai à publicação. - 11/05/2026Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e à CAE. - Desde 12/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 175 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG50% · 2
ES100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1