PDL 24/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de decretos que declaram imóveis rurais para desapropriação
Propõe suspender os efeitos de sete decretos de janeiro de 2026 que declaram imóveis rurais de interesse social para desapropriação.
O que muda
Com a propostaOs efeitos dos Decretos nºs 12.827 a 12.833, de 26 de janeiro de 2026, ficariam sustados (suspensos).
Com a propostaOs imóveis rurais citados nesses decretos deixariam de ter a declaração de interesse social para fins de desapropriação, conforme a sustação.
Quem é afetado
Proprietários dos imóveis rurais citados nos decretos
Órgãos responsáveis por desapropriações de imóveis rurais
Famílias ou movimentos interessados nas áreas declaradas
Onde ela está
- 05/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026. O projeto vai à publicação - Desde 05/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 271 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 3
SP33% · 3
ES50% · 2
MG0% · 1
RN0% · 1
SC0% · 1