PLP 16/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Reconhecimento da deficiência auditiva em regra tributária
Propõe mudar a Lei Complementar 214/2025 para tratar do reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei Complementar 214/2025 para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica. A ementa não detalha quais são esses efeitos nem como o reconhecimento passaria a funcionar.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência auditiva
Onde ela está
- 05/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 05/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 270 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 188
MG100% · 132
RJ100% · 79
DF98% · 64
GO100% · 49
RS100% · 46
PE100% · 45
SC97% · 38
BA97% · 38
PR100% · 21
PB100% · 20
CE100% · 17
Ver os outros 14 estados
PA92% · 12
ES100% · 11
RN100% · 10
AC100% · 9
MS100% · 9
SE100% · 8
MT100% · 7
AM100% · 6
MA100% · 6
AL100% · 6
RO100% · 5
PI100% · 5
AP100% · 4
TO100% · 2