PL 313/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 313/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 04/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 272 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1