PLP 13/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Repasses prioritários e proteção do Farmácia Popular
Propõe mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para dar prioridade aos repasses do Farmácia Popular, impedir o seu contingenciamento e limitar gastos em caso de inadimplência.
O que muda
Com a propostaO Programa Farmácia Popular do Brasil passa a ter prioridade na definição de repasses financeiros.
Com a propostaOs recursos do programa passam a ficar vedados de contingenciamento, ou seja, não poderiam ser bloqueados ou reduzidos por corte de gastos.
Com a propostaPassam a ser estabelecidas restrições de gastos quando houver inadimplência.
Quem é afetado
Usuários do Programa Farmácia Popular
Gestores públicos responsáveis pelo orçamento federal
Farmácias credenciadas ao programa
Onde ela está
- 04/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 04/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 271 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
MG50% · 2
TO50% · 2
SP0% · 1
PE100% · 1
PA100% · 1
ES100% · 1