PLP 13/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 04/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 271 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
MG50% · 2
TO50% · 2
SP0% · 1
PE100% · 1
PA100% · 1
ES100% · 1