Certificado de licenciamento anual só em formato digital

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 04/02/2026Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 310/2026. O projeto vai à publicação.
2. 06/04/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.