PL 307/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras fiscais e sociais para contratar artistas pelo governo

Cria regime de responsabilidade fiscal e social para contratação de artistas pelo Poder Público e altera a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Autoria: CleitinhoApresentada em 04/02/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassa a existir um Regime de Responsabilidade Fiscal e Social para a contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público.

Com a propostaA Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) passa a ter alterações nesse tema, conforme o texto do projeto.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Profissionais do setor artístico

Órgãos e entidades do Poder Público que contratam artistas

Onde ela está

04/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 307/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 04/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 272 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 2

50% · 2

100% · 1

0% · 1