PLP 12/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Inclui cantaria e trabalho em pedreiras entre as atividades do MEI

Propõe permitir que Microempreendedores Individuais (MEI) exerçam atividades de cantaria e trabalho em pedreiras, alterando o Estatuto da Microempresa.

Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 04/02/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaAs atividades de cantaria e trabalho em pedreiras passam a estar entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Microempreendedores Individuais (MEI)

Trabalhadores de cantaria e de pedreiras que atuam como MEI

Onde ela está

04/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 04/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 272 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 2

0% · 1

100% · 1