PL 1905/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regularização fundiária: inclusão de instituições religiosas e sem fins lucrativos
Propõe permitir que instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos participem da regularização fundiária de interesse específico, e exige o Termo de Responsabilidade Técnica.
O que muda
Com a propostaInstituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos passam a poder ser incluídas na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E).
Com a propostaOs documentos exigidos nos procedimentos de regularização fundiária passam a ser dispostos de nova forma, conforme o texto do projeto.
Com a propostaO Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) passa a constar entre os documentos exigidos de profissionais legalmente habilitados.
Quem é afetado
Instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos
Famílias em áreas urbanas sujeitas à regularização fundiária
Profissionais legalmente habilitados que atuam na regularização
Onde ela está
- 03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1905/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 03/07/2026Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ. - 09/07/2026Relatoria com Senadora Damares Alves na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 10/07/2026Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. - 15/07/2026Aprovada na CAS
Texto oficial
Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto. - Desde 15/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 111 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
MT100% · 1
RJ100% · 1