PL 4381/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Permitir a inclusão de informação sobre condição de saúde crônica na Identificação Civil Nacional (ICN)
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 272 dias)