PL 177/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da obrigação de reparar danos para condenados por atos políticos de 2022-2023
Propõe extinguir a obrigação de reparar danos de condenados por atos políticos ou eleitorais entre 30/10/2022 e 08/01/2023. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaCondenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre 30/10/2022 e 08/01/2023 deixam de ter a obrigação de reparar danos decorrente da condenação.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por atos de cunho político ou eleitoral no período de 30/10/2022 a 08/01/2023
Vítimas desses danos, que teriam a reparação extinta
Onde ela está
- 03/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 177/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 273 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP7% · 57
PR13% · 31
RJ10% · 29
MG4% · 25
SC12% · 17
RS0% · 15
DF18% · 11
BA13% · 8
CE0% · 7
MT0% · 6
GO0% · 5
PE20% · 5
Ver os outros 13 estados
PA0% · 5
AC33% · 3
AM0% · 3
ES33% · 3
MS0% · 3
PB0% · 3
SE33% · 3
TO33% · 3
RN0% · 2
MA0% · 1
ZZ0% · 1
AP0% · 1
PI0% · 1