PL 3311/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transferência de gestantes quando não há vaga no hospital
Propõe garantir a transferência de gestante em urgência ou em trabalho de parto para outro serviço quando faltar vaga em hospital ou maternidade.
O que muda
Com a propostaGarante à gestante que precisa de atendimento de urgência ou está em trabalho de parto o direito de ser transferida caso não haja vaga em hospital ou maternidade.
Com a propostaA proposta altera a Lei 11.634, de 2007, e a Lei 9.656, de 1998, para incluir essa garantia.
Quem é afetado
Gestantes
Hospitais e maternidades
Operadoras de planos de saúde
Onde ela está
- 03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3311/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 274 dias)