PL 153/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destino de valores do ECAD não distribuídos para entidades culturais
Propõe que valores de direitos musicais retidos pelo ECAD, de obras em domínio público ou sem titular identificado, sejam destinados a entidades culturais sem fins lucrativos.
O que muda
Com a propostaCréditos retidos pelo ECAD de execução pública de obras em domínio público ou sem titular identificado passariam a ter destinação para entidades culturais sem fins lucrativos.
Com a propostaAs entidades beneficiadas seriam as voltadas à preservação do patrimônio musical nacional.
Quem é afetado
Entidades culturais sem fins lucrativos
Entidades voltadas à preservação do patrimônio musical nacional
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)
Onde ela está
- 03/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 153/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 273 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
ES100% · 1
MG100% · 1
DF0% · 1
RN0% · 1
SC0% · 1
PR100% · 1