PL 152/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para distribuição de lucros e benefícios fiscais de empresas
Altera as Leis 9.249 e 9.250/1995 para ajustar o prazo de assembleia sobre lucros de 2025 e considerar incentivos de empresas na alíquota efetiva.
O que muda
Com a propostaAjusta o prazo para a assembleia geral que decide a distribuição de lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025, adequando-o à legislação vigente.
Com a propostaDetermina que investimentos, doações ou patrocínios feitos por pessoas jurídicas com benefício tributário sejam considerados no cálculo da alíquota efetiva.
Quem é afetado
Pessoas jurídicas (empresas)
Sócios e acionistas que recebem lucros e dividendos
Empresas que usam benefícios fiscais por investimentos, doações ou patrocínios
Onde ela está
- 03/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 152/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 273 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
MG50% · 2
SC50% · 2
ES100% · 1
RN0% · 1
SE100% · 1