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PL 149/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Indenização por crimes ambientais destinada a fundos de proteção animal

Propõe que a indenização paga por crimes contra o meio ambiente seja obrigatoriamente destinada a fundos de proteção animal.

Autoria: Soraya ThronickeApresentada em 02/02/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaA destinação de indenização prevista na Lei de Crimes Ambientais passa a ser obrigatória para fundos de proteção animal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas condenadas por crimes ambientais
Fundos de proteção animal
Animais protegidos

Onde ela está

  1. 03/02/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 149/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 273 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 4
ES50% · 2
AC100% · 2
PA100% · 1
RN100% · 1
SE0% · 1
TO100% · 1
BA100% · 1
MG100% · 1
Indenização por crimes ambientais destinada a fundos de proteção animal86% sim · 14 opiniões
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