PL 148/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção coletiva para animais comunitários no Código Civil
Projeto do PL 148/2026 quer alterar o Código Civil para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO Código Civil passaria a reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.
Quem é afetado
Animais comunitários
Pessoas que convivem com esses animais
Pessoas e entidades que cuidam deles
Onde ela está
- 03/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 148/2026. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP97% · 36
MG100% · 12
RS100% · 11
PR100% · 6
SC100% · 6
RJ100% · 5
PB100% · 4
ES67% · 3
AC100% · 3
RN100% · 2
BA100% · 2
PE100% · 2
Ver os outros 3 estados
CE100% · 2
PA100% · 1
DF100% · 1