PL 120/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regularização fundiária rural em terras da União
Propõe retirar a proibição de vender títulos de terras rurais da União regularizadas pela Lei 11.952/2009, quando a regularização for rural.
O que muda
HojeA ementa não detalha a regra atual sobre inalienabilidade dos títulos de domínio e termos de concessão de direito real de uso.
Com a propostaOs títulos de domínio e os termos de concessão de direito real de uso, nos casos de regularização fundiária rural em áreas da União, deixam de ser inalienáveis.
Quem é afetado
Ocupantes de terras rurais da União que buscam regularização fundiária
Órgãos responsáveis pela regularização fundiária de terras da União
Onde ela está
- 02/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 120/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CRA e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CRA, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 13/05/2026Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - Desde 13/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 174 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1