PL 95/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção da pequena propriedade rural contra penhora
Projeto de autoria de Flávio Arns que altera três leis para tratar da impenhorabilidade (proteção contra penhora de bens) da pequena propriedade rural.
O que muda
Com a propostaA pequena propriedade rural passa a ter regras de impenhorabilidade, ou seja, não poderia ser penhorada em certas situações, conforme o texto a ser definido na tramitação.
Quem é afetado
Proprietários de pequenas propriedades rurais
Credores e instituições financeiras que possuem dívidas garantidas por imóveis rurais
Onde ela está
- 02/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 95/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 02/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 274 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR38% · 16
AC50% · 4
RJ100% · 4
SP100% · 4
SC100% · 3
RS100% · 2
DF0% · 2
AM100% · 1
TO0% · 1
SE100% · 1
MG0% · 1
ES100% · 1
Ver os outros 2 estados
PA100% · 1
PE100% · 1