PLP 1/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Prazo para transferências de saldos no SUS até 2027
Projeto estende até o fim de 2027 o prazo para transposição e transferência de saldos financeiros no SUS, alterando a LC 172/2020.
O que muda
Com a propostaO prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do SUS fica estendido até o final do exercício financeiro de 2027.
Quem é afetado
Sistema Único de Saúde (SUS)
Gestores de saúde da União, estados e municípios
Onde ela está
- 02/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 210 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 4
RJ33% · 3
SP100% · 2
ES0% · 1
MA100% · 1
DF0% · 1
PE0% · 1
CE0% · 1
SC100% · 1
AC0% · 1