PL 1758/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Punição para discriminação contra pessoas com autismo

Projeto que define como infrações atos de discriminação contra pessoas com autismo e prevê penalidades administrativas para quem os cometer.

Autoria: José NeltoApresentada em 19/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaPassam a ser definidas como infrações os atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista.

Com a propostaFicam estabelecidas penalidades administrativas para essas infrações.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas com transtorno do espectro autista

Pessoas e instituições que possam praticar atos de discriminação

22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1758/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 22/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 317 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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