PL 1758/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1758/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 22/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 316 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1