PL 4470/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Foro para ação de paternidade com pedido de pensão
Muda regra do Código de Processo Civil para definir que a ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos pode ser proposta no foro da casa de quem pede a pensão.
O que muda
Com a propostaA ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos seria julgada no foro do domicílio ou da residência do alimentando (quem recebe a pensão).
Quem é afetado
Crianças e adolescentes que pedem investigação de paternidade e alimentos
Pessoas que ajuizam ações de investigação de paternidade
Pessoas citadas nessas ações
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4470/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.