PL 2699/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras sobre peças e assistência técnica em compras públicas

Projeto que altera a Lei de Licitações para criar regras sobre peças de reposição e manutenção na compra de bens pelo governo.

Autoria: Gabriel NunesApresentada em 19/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaNa compra de bens, passam a existir regras complementares sobre a disponibilização de peças de reposição.

Com a propostaTambém passam a existir regras complementares sobre manutenção e assistência técnica dos bens comprados.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Órgãos públicos que compram bens

Empresas que fornecem bens ao governo

Cidadãos, como usuários dos bens adquiridos

22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2699/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 22/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 317 dias)