PL 2699/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2699/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 22/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 316 dias)