PL 3716/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Escritórios de advocacia poderiam formar consórcios
Projeto que permite que escritórios de advocacia registrados na OAB formem consórcios entre si. Está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitido que escritórios de advocacia com registro na OAB formem consórcios entre si, conforme a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Quem é afetado
Advogados
Escritórios de advocacia
Clientes de escritórios de advocacia
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3716/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1