PL 862/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Diplomas e certificados em Braille para estudantes com deficiência visual
Torna obrigatória a emissão de diplomas e certificados em Braille quando o estudante com deficiência visual ou seu responsável legal pedir.
O que muda
Com a propostaDiplomas e certificados passam a ser emitidos em Braille quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
Quem é afetado
Estudantes com deficiência visual
Responsáveis legais de estudantes com deficiência visual
Instituições de ensino que emitem diplomas e certificados
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 862/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CE
Texto oficial
A matéria vai à CE e à CDH - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 237 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1