Retirar o caráter sigiloso de processo administrativo de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5494/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 22/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 315 dias)