PL 5494/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim do sigilo em processos de punição de ANTT e Antaq
Propõe que processos da ANTT e da Antaq que apuram infrações em contratos de concessão, permissão e autorização deixem de ser sigilosos.
O que muda
HojeOs processos administrativos da ANTT e da Antaq para apurar infrações e aplicar penalidades em contratos de concessão, permissão e autorização são sigilosos.
Com a propostaEsses processos deixam de ser sigilosos, ou seja, passam a ser públicos.
Quem é afetado
Empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de transporte terrestre e aquaviário
Agências reguladoras ANTT e Antaq
Usuários dos serviços de transporte
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5494/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 22/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 317 dias)