PL 415/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destruição de documento original após digitalização segura
Permite destruir o documento particular original se houver cópia eletrônica fiel e garantia de que ela não pode ser adulterada.
O que muda
Com a propostaPermite a destruição do documento particular original, desde que a reprodução em meio eletrônico seja fiel ao original.
Com a propostaExige que fique assegurada a impossibilidade de adulteração das informações da cópia eletrônica em relação ao original.
Quem é afetado
Pessoas e empresas que guardam documentos particulares
Quem armazena documentos em meio eletrônico
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.