PL 6681/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Serviços de protetores de animais como utilidade pública
Projeto que reconhece o trabalho do protetor de animais como serviço de utilidade pública e cria o Dia Nacional do Protetor de Animais.
O que muda
Com a propostaOs serviços desenvolvidos por protetores de animais passam a ser reconhecidos como serviço de utilidade pública.
Com a propostaFica instituído o Dia Nacional do Protetor de Animais.
Quem é afetado
Protetores de animais
Pessoas e entidades que atuam na proteção animal
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6681/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 12/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 264 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 7
BA100% · 5
MG100% · 3
RJ100% · 2
CE100% · 2
GO100% · 1
SC100% · 1