PL 6677/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Incentivo a bancos comunitários de sementes e mudas locais
Cria uma política nacional para estimular bancos comunitários de sementes e mudas de variedades locais, tradicionais ou crioulas, e altera três leis existentes.
O que muda
Com a propostaInstitui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas (PNIBCS).
Com a propostaAltera a Lei nº 10.711, de 2003, a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos) e a Lei nº 9.456, de 1997.
Quem é afetado
Comunidades agrícolas e tradicionais
Agricultores que guardam sementes e mudas crioulas
Órgãos públicos que realizam licitações e contratações
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6677/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA e à CRA. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 236 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1