PLP 276/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 18/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 276/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 320 dias)