PLP 276/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras de período para criar, fundir ou desmembrar municípios
Projeto de lei complementar que define em que período podem ocorrer processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regra sobre o período em que podem ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, conforme regulamentação do § 4º do art. 18 da Constituição.
Quem é afetado
Municípios existentes
Populações de áreas que podem ser emancipadas, unidas ou divididas
Governos estaduais
Onde ela está
- 18/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 276/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 321 dias)