PL 6469/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recursos de campanha para educação cidadã eleitoral
Destina parte do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a programas de educação cidadã e letramento democrático sob gestão do TSE.
O que muda
Com a propostaParte dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha poderá ser destinada a programas de educação cidadã e letramento democrático.
Com a propostaEsses programas ficariam sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Quem é afetado
Eleitores
Tribunal Superior Eleitoral
Partidos políticos e candidatos (que usam o fundo de campanha)
Onde ela está
- 16/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6469/2025. O projeto vai à publicação. - 12/02/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 12/02/2026Agora: Aguardando recebimento de emendas (sem movimentação há 264 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1