PL 6467/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso à água desburocratizado para o campo
Projeto que facilita o acesso à água para pequenas propriedades rurais e áreas rurais sem rede pública, com regras sobre outorga de uso de recursos hídricos.
O que muda
Com a propostaPequenas propriedades rurais e áreas rurais sem abastecimento público teriam acesso à água com processo mais simples (desburocratizado).
Com a propostaEstabelece regras de segurança jurídica e de harmonização entre União, estados e municípios na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
Quem é afetado
Pequenos proprietários rurais
Moradores de áreas rurais sem abastecimento público de água
Órgãos responsáveis pela outorga de uso da água
Onde ela está
- 16/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6467/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.