PLP 274/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limite para amenizar aumento de impostos no setor automotivo
Projeto de lei complementar que cria um limite objetivo para reduzir o impacto do aumento da carga tributária da Reforma Tributária sobre o setor automotivo.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um limite claro e objetivo para mitigar o aumento da carga tributária sobre o setor automotivo decorrente da Reforma Tributária.
Quem é afetado
Setor automotivo
Fabricantes e comerciantes de veículos
Consumidores de veículos
Onde ela está
- 16/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 274/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 323 dias)