PLP 274/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar os impactos do aumento da carga tributária que a Reforma Tributária acarretará ao setor…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 16/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 274/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 322 dias)