PLP 273/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Tributação progressiva de produtos fumígenos (cigarros e similares)

Propõe que o Imposto Seletivo sobre produtos fumígenos seja progressivo, com a justificativa de proteger a saúde pública. Aguarda despacho.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 16/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Saúde

O que muda

Com a propostaOs produtos fumígenos passariam a ter tributação progressiva dentro do Imposto Seletivo, segundo a ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Fabricantes e importadores de produtos fumígenos

Consumidores de produtos fumígenos

Sistema de saúde pública

16/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 273/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 16/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 323 dias)