PLP 273/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 16/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 273/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 321 dias)