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PLP 272/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mecias de JesusApresentada em 16/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

Onde ela está

  1. 16/12/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 272/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 16/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 322 dias)
Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e…Sem opiniões ainda
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