PDL 1207/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 16/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1207/2025. O projeto vai à publicação - Desde 16/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 322 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2