PDL 1207/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de trechos de decreto sobre acesso ao sistema de transmissão de energia
Projeto que quer suspender trechos de decreto do governo que criam política de acesso à rede de transmissão de energia e dão competências ao ONS.
O que muda
Com a propostaOs dispositivos do Decreto nº 12.772/2025 que tratam da política nacional de acesso ao sistema de transmissão e das competências atribuídas ao ONS deixariam de produzir efeitos.
Quem é afetado
Operadores e agentes do setor elétrico
Ministério e órgãos responsáveis pelo decreto
Consumidores de energia elétrica
Onde ela está
- 16/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1207/2025. O projeto vai à publicação - Desde 16/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 322 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2