PLP 267/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Projeto isenta exportações do Imposto Seletivo
Propõe que o Imposto Seletivo não incida sobre nenhuma exportação brasileira, com o objetivo de manter a entrada de dólares e o saldo da balança comercial.
O que muda
Com a propostaO Imposto Seletivo não incidiria sobre todas as exportações brasileiras.
Com a propostaSegundo a ementa, isso preservaria a entrada de divisas e o superávit da balança comercial.
Com a propostaSegundo a ementa, isso evitaria futuros contenciosos tributários (disputas judiciais sobre o tributo).
Quem é afetado
Empresas exportadoras
Setores produtores de bens exportados
Onde ela está
- 11/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 267/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 11/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 328 dias)