PLP 267/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 11/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 267/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 11/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 327 dias)