PDL 1162/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.519, de 5 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes, metas e estratégias no âmbito da…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 10/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1162/2025. O projeto vai à publicação - Desde 10/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 328 dias)