PDL 1162/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto susta portaria do Ministério do Meio Ambiente
PDL do senador Jorge Seif que suspende os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.519/2025, que trata de diretrizes e metas da Política Nacional de Meio Ambiente.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.519, de 5 de novembro de 2025, ficariam sustados (suspensos), segundo a ementa.
Quem é afetado
Ministério do Meio Ambiente
Órgãos e agentes que atuam na Política Nacional de Meio Ambiente
Onde ela está
- 10/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1162/2025. O projeto vai à publicação - Desde 10/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 329 dias)